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7 de Maio de 2021

Por que o trabalhador tem que exigir a emissão de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho)?

Esse "detalhe" pode mudar a vida e o bolso do trabalhador...

Wladimir Pereira Toni, Advogado
Publicado por Wladimir Pereira Toni
há 5 meses

(Imagem de Andrew Martin por Pixabay)

Infelizmente, o Brasil apresenta números assustadores de acidente do trabalho (uma notificação a cada 49 segundos e uma morte a cada 3h43m - Fonte: https://smartlabbr.org/sst), reflexo do descaso com que a questão ainda é tratada.

E não fica nisso, pois muitos outros casos sequer chegam ao conhecimento das autoridades, pois há uma grande omissão por parte das empresas.

Vamos entender um pouco mais sobre o assunto!

O que é Acidente do Trabalho?

Os artigo 19, 20 e 21 da lei 8.213/91 definem oficialmente o que é e o que não é acidente do trabalho. Em resumo, podemos dizer que o acidente do trabalho se divide em três tipos:

- Acidente Típico: Aquele que ocorre pelo exercício normal das atividades profissionais, seja dentro ou fora da empresa.

- Acidente de Trajeto: Dá-se no percurso normal entre a residência e o trabalho, ou vice-versa.

- Doença Ocupacional (Profissional ou do Trabalho) – São aquelas adquiridas em decorrência das condições de trabalho ou pelo exercício de determinada profissão.

A CAT e seu prazo

A CAT é uma comunicação oficial ao INSS de que houve um acidente do trabalho, devendo ser feita pela empresa/empregadora até o primeiro dia útil após a ocorrência do acidente, ou imediatamente em caso de morte (Art. 22 da lei 8.213/91):

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
(...)

Alguns direitos do empregado acidentado

O empregado que sofre acidente do trabalho possui alguns direitos específicos, tais como:

1 - Estabilidade até um ano após alta médica, desde que tenha se afastado por mais de 15 dias e percebido auxílio-doença acidentário – art. 118 lei 8213/91.

Observação: Muitas vezes o trabalhador somente descobre uma doença ocupacional quando já não está mais na empresa. Nesses casos, uma vez constatada a relação entre a doença e o trabalho, o empregado terá direito à estabilidade, mesmo sem afastamento anterior. (Súmula 378 do TST)

Nesse caso, o empregado poderá ser reintegrado ou receber por todo o período estabilitário.

2 - Recolhimentos de FGTS durante todo o período de afastamento – Lei 8.036/90 – art. 15, § 5º

3 - Manutenção do Convênio Médico (Súmula 440 TST).

4 - Outros direitos da categoria que por vezes são previstos pelos sindicatos em acordos ou convenções coletivas.

5 - Com a reforma da previdência, a comprovação de que a incapacidade teve origem em um acidente do trabalho/doença ocupacional poderá elevar bastante o valor do benefício a ser pago, além de excluir a necessidade de carência (o que poderá fazer total diferença entre ter direito ou não a determinado benefício).

6 - O empregado poderá cobrar judicialmente da empresa o ressarcimento dos gastos com tratamento, cirurgias, medicamentos, cadeira de rodas, próteses, adaptações em geral etc., além de uma indenização/pensão vitalícia com base na redução da incapacidade laboral, independentemente (além) dos valores pagos pela Previdência Social.

Art. , XXVIII, da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Isso sem falar que ao tomar conhecimento dos acidentes o poder público pode atuar de forma mais direcionadas com base nas estatísticas.

Conclusão

Como se vê, a caracterização de um acidente do trabalho poderá fazer total diferença na vida do acidentado, sendo que a CAT é uma prova do ocorrido.

As consequências de um acidente aparentemente inofensivo podem surgir muitos anos depois, então sempre exija a CAT, confira se as informações do acidente estão corretas e guarde muito bem esse documento.

Se o empregador se negar a fazer a comunicação, formalize tudo para que haja provas. Além disso, é possível entrar em contato com o sindicato da categoria para que eles mesmos façam a emissão (mas o ideal é que seja feito pela própria empresa).

5 Comentários

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Boa tarde. Acidentes no Brasil e no mundo acontecem, a maioria sem nexo com trabalho. No Brasil temos varias leis que tratam do assunto mais nenhuma realmente é eficaz. As NR's entram no detalhe do trabalho, indicam até as medidas que algumas proteções devem possuir e nem mesmo com isso , diminui a quantidade de acidentes do trabalho. A abertura de C.A.T para casos de acidentes típicos realmente garante uma reparação no futuro se houver sequelas, mas C.A.T para doença ocupacional é muito complexo. Só se for algo muito especifico, que na realidade começou como um acidente típico,pode ser que a C.A.T de doença seja aberto. Abraços. continuar lendo

Law Kaju, agradeço pelo comentário.
Vejo que muitos acidentes acontecem exatamente porque as NR's (e demais normas) não são cumpridas (ou por desconhecimento ou por negligência mesmo).
Realmente CAT de doença é muito difícil (apesar de ser devida), até porque geralmente a empresa não admite a natureza ocupacional. Aliás, por isso que foi criado o NTEP (nexo técnico epidemiológico), possibilitando o reconhecimento da natureza ocupacional pela relação entre a doença e a atividade da empresa... continuar lendo

Boa tarde. Sou presidente de uma colônia de pescadores com carta sindical e os pescadores são cadastrados no CEI (cadastro Especifico Individual) na Receita Federal como produtores rurais, CNAE-05118, FPAS= 604 - Produtor rural e natureza Jurídica 4022- segurado especial. Estes pescadores são filiados à esta colônia, e pergunto? Quem deve fazer o CAT? O pescador ou a colônia? Sendo que eles são como empresários. Agradeço continuar lendo

Olá, Julita, boa tarde.
Para orientá-la adequadamente eu precisaria entender se eles se enquadram como empregados (rurais), segurados especiais, empresários etc.. Se houver um empregador, ele será responsável por emitir a CAT. No caso de segurado especial, o sindicato mesmo emite. Por outro lado, sendo empresário, em tese nem haverá emissão de CAT.
São muitos detalhes que precisariam ser analisados, o que não é possível fazer por aqui. continuar lendo

Como colocado pelo Dr., a conexão da CAT, é fundamental para apoiar as adversidades ocorridas no momento do trabalho x acidente! continuar lendo