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7 de Maio de 2021

Fui demitido durante a estabilidade da CIPA. O que fazer?

Wladimir Pereira Toni, Advogado
Publicado por Wladimir Pereira Toni
há 4 meses

(Imagem de josemairing por Pixabay)

Sabemos que, infelizmente, muitas empresas não respeitam os direitos dos seus trabalhadores, sequer as estabilidades/garantias de emprego.

No caso dos membros da CIPA, por ocuparem uma posição incômoda perante o empregador (já que a obrigação desse pessoal é justamente apontar problemas e cobrar soluções), muitas vezes busca-se a todo custo “livrar-se” daqueles mais atuantes.

Como funciona a estabilidade do Cipeiro?

No caso do empregado membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), existe uma garantia de emprego desde o registro da sua candidatura até um ano após o término do mandato (se eleito), nos termos previstos pelo artigo 10, inciso II, alínea a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, artigo 165 da CLT, e pelo item 5.8 da NR5:

CF/1988
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:
(...)
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
(...)


CLT
Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


NR5
5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Ou seja, o empregador não é livre para demitir um membro da CIPA de forma imotivada. Caso o faça, há meios legais para reverter a situação.

Por precaução, ao se candidatar à CIPA, sempre exija um comprovante (e guarde-o muito bem!).

O suplente também possui essa garantia de emprego?

Sim, tanto aos titulares quanto aos suplentes aplica-se a garantia de emprego, conforme súmula 339 do TST:

CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)

O membro da CIPA pode ser demitido por justa causa?

Sim, desde que haja motivos que justifiquem essa medida extrema, ou seja, aquelas situações previstas pelo artigo 482 da CLT.

Por outro lado, se o empregador “inventar” uma justa causa sem que o empregado tenha cometido uma falta grave que a justifique, o caminho será propor uma Reclamação Trabalhista a fim de reverter essa demissão e obter uma reintegração ou, ao menos, receber os valores do período de estabilidade desde a sua injusta demissão, além de eventual indenização por danos morais.

E se a demissão for sem justa causa?

Nesse caso também será possível recorrer ao judiciário e pleitear a sua reintegração e pagamento de todos os valores devidos (salários e consectários).

Importante destacar que é possível requerer uma tutela de urgência para a imediata reintegração, já que a ilegalidade do ato e a urgência da medida são flagrantes.

Há casos em que o empregador demite o membro da CIPA (ou aquele que já não faz mais parte da comissão, mas que ainda conta com a estabilidade de um ano após término do mandato) pouco antes de divulgar o edital de convocação para as eleições da próxima gestão, com o claro intuito de impedi-lo de se candidatar. Nesse caso, a tutela de urgência poderá possibilitar a reintegração ainda a tempo de participar das eleições.

Considerações finais

Ao escrever sobre esse tipo de assunto, a intenção é sempre ajudar aqueles trabalhadores que estejam sofrendo alguma violação legal por parte do empregador. Por outro lado, também é possível abrir os olhos de empregadores que muitas vezes agem errado por puro desconhecimento.

Obviamente, caso o empregado se utilize da estabilidade para fazer “corpo mole” ou cometer qualquer irregularidade, ele merecerá as sanções legais (até mesmo uma demissão por justa causa).

Sempre que a demissão for ilegal, o empregado pode (e deve) cobrar aquilo que lhe pertence, pois a sensação de impunidade incentiva novas irregularidades por parte de maus empregadores.

4 Comentários

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Excelente esclarecimento sobre o tema! continuar lendo

E sobre transferência, a empresa pode me transferir de filial no ano posterior ao término do mandato? continuar lendo

Trabalhei 36 dias numa empresa onde fiquei com algumas dores . Mas em meio a isso prendi o dedo na porta do brinquedo do meu trabalho mas não fui hospitalizada por medo de pegar atestado em.periodo de experiência. Porém fui demitida msm eles sabendo da existência do meu dedo.
Mas dai fui no medico e deu fratura no dedo sendo q eu já tinha assinado a carta de demissão. O q devo fazer continuar lendo

Prezada Angélica, boa tarde.
Para orientá-la adequadamente precisarei entender os detalhes do caso, tais como modalidade de contrato de trabalho, datas, se houve culpa por parte da empresa com relação a esse "acidente", se haverá alguma sequela, se houve afastamento etc.
Se desejar, peço que entre em contato comigo por e-mail, whatsapp ou telefone para tratarmos dos detalhes. continuar lendo