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7 de Maio de 2021

Empregado pode ser demitido por Justa Causa ao recusar uma vacina?

Wladimir Pereira Toni, Advogado
Publicado por Wladimir Pereira Toni
há 3 meses

(Imagem de Clker-Free-Vector-Images por Pixabay)

Tendo em vista recente nota técnica emitida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) indicando ser possível a demissão por justa causa de empregado que se recusar a tomar a vacina contra Covid-19, acredito que valha a pena tecer alguns comentários a respeito.

Apesar de não possuir força de lei, esse tipo de orientação/recomendação tende a ser respeitada por muitos empregadores.

Justa Causa é coisa séria!

Não podemos banalizar o instituto da Justa Causa, o qual se aplica tão somente a casos extremos, amparados pelo artigo 482 da CLT, o que não inclui vacinação compulsória.

Permitir interpretação extensiva desse artigo abriria caminho para diversos abusos, tornando a demissão por justa causa uma maneira menos custosa de dispensa, que certamente passaria a ser amplamente utilizada nos contextos mais variados e criativos.

A recusa quanto à vacina colocar outros empregados ou a coletividade em risco?

Entender que a recusa de um empregado em se vacinar coloca em risco os demais trabalhadores (e a coletividade em geral) é assumir que a vacina não funciona, caso contrário os demais (já vacinados) estariam protegidos e não precisariam se preocupar!

Nesse contexto, ou entende-se pela eficácia da vacina, caso em que não importa se o colega ao lado não se vacinou, ou entende-se que a vacina não é eficaz, não fazendo sentido exigir que o trabalhador se vacine. Em ambos os casos, não vejo conduta apta a ensejar uma punição.

Liberdade de Escolha

E como fica a liberdade individual do trabalhador/cidadão? Não se pode aceitar medidas autoritárias sem um motivo realmente justificável.

Recentemente o STF decidiu ser constitucional a exigência de vacinação em determinadas situações. Todavia, a mesma decisão deixa claro que não se pode forçar ninguém a isso.

Ora, ameaçar um trabalhador de demissão por justa causa não é, em termos práticos, o mesmo que obrigá-lo a tomar a vacina?

Alguns dirão: “...mas existe uma livre escolha por parte do empregado, que poderá recusar a vacinação, desde que arque com as consequências dessa decisão”.

Em uma comparação extrema, com base nesse raciocínio, o crime de extorsão não existiria, pois sempre há opção de a vítima não fazer aquilo que está sendo exigido, desde que aceite as consequências (por mais terríveis que sejam). Nesse caso, diríamos que a vítima teve livre escolha e, portanto, a conduta do extorsionário foi legítima? Creio que não...

Em caso de obrigatoriedade, o empregador poderá ser responsabilizado por eventuais efeitos colaterais no empregado?

Já que não há obrigatoriedade legal em tomar vacina, entendo que se uma empresa adotar espontaneamente essa política deverá se responsabilizar por eventuais danos causados.

Imaginemos que o empregado, em decorrência da vacina, sofra algum efeito colateral grave que o leve à óbito ou lhe cause alguma sequela. Se a vacinação foi uma imposição do empregador, a fim de manter seu emprego, parece-me plenamente possível a responsabilização patronal.

O empregador tem o poder de ditar as regras que seus empregados deverão seguir (respeitados certos limites), mas esse poder gera responsabilidades.

A dispensa motivada pela recusa do empregado em se vacinar pode ser considerada abusiva pelo judiciário?

Particularmente, entendo que em um cenário ideal o empregador deveria ser livre para contratar e manter em seus quadros quem ele bem entendesse, desde que cumprisse com todas as suas obrigações. Nesse contexto, se determinado trabalhador não se identificasse com a cultura e as políticas da empresa, poderia buscar recolocação em outra mais compatível com seu perfil.

Infelizmente, esse não é o cenário atual, por diversos motivos que não cabem neste artigo.

Na prática, atualmente diversas condutas são consideradas abusivas e até discriminatórias, muitas vezes relacionadas a postura, atitudes, vestimenta, aparência, questões de saúde etc., então não me parece coerente permitir que um trabalhador seja privado do seu emprego e sustento simplesmente porque não se sentiu confortável/seguro para tomar determinada vacina, sobretudo em um momento de tantas incertezas.

Por enquanto tudo está incerto, mas entendo que uma demissão motivada simplesmente pela recusa em se vacinar poderá ser considera abusiva, até mesmo discriminatória.

E se houver uma lei estabelecendo a vacinação como critério de contratação/manutenção no emprego?

Nesse caso, poder-se-á até questionar a constitucionalidade da lei, mas entendo que não haverá responsabilidade do empregador, pois ele estará apenas cumprindo uma determinação legal.

Destaco que o local adequado para se criar esse tipo de obrigatoriedade é no âmbito do poder legislativo, onde os parlamentares foram eleitos pelo povo e, em tese, representam a sua vontade. Caso criem uma lei que desagrade à maioria, a punição virá nas urnas.

Infelizmente, temos visto esse tipo de questão ser tratada de forma política, inclusive pelo próprio judiciário, sobretudo na figura do STF, cujos ministros por vezes parecem mais comentaristas políticos do que guardiões da nossa Constituição.

Tema politizado

Tudo o que envolve a vacina e a própria pandemia foi extremamente politizado, o que nada contribui para a solução do problema. Um exemplo disso é a própria discussão precoce sobre a possibilidade de dispensa por justa causa de um empregado que não se vacinar, pois ainda sequer há vacinas disponíveis para todos. E mesmo quando houve a população não estará 100% vacinada da noite para o dia.

Na prática, muito provavelmente grande parte das pessoas irá se vacinar espontaneamente assim que for possível, a exemplo do que ocorre com as demais vacinas, tornando desnecessária toda a polêmica criada sobre o tema.

Não se trata de ser contra ou a favor de vacinas!

Em tempos em que tudo o que se fala e escreve tende a ser deturpado, é importante deixar claro que não se trata de nenhuma campanha contra vacinação!

Particularmente, tomo todas as vacinas que fazem parte do calendário oficial, mas isso é uma opção pessoal. Algo totalmente diferente é querer obrigar um trabalhador a se vacinar a fim de que possa manter seu emprego, sobretudo no contexto atual.

Conclusão

Independentemente das questões legais envolvidas, o ideal é que haja diálogo entre empregador e empregados, afinal um ambiente de trabalho respeitoso e saudável é importante para todos, inclusive no que se refere à produtividade.

Muitas empresas certamente passarão a adotar o home office como uma política de trabalho, então a questão da vacinação de determinados empregados pode se tornar muito menos relevante para as empresas.

No ambiente e trabalho, a conscientização é muito mais efetiva do que a simples ameaça.

Sabemos que ações precipitadas e mal assessoradas tendem a gerar conflitos legais, então é importante agir sempre com muita cautela e bom senso.

3 Comentários

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Concordo plenamente com os argumentos do meu xará. E saliento o aspecto que destacou no artigo quanto à politização da vacina. Pior, em tempos de fake news, infelizmente, essa notável argumentação pode não funcionar contra o autoritarismo da maioria ensandecida. continuar lendo

Um tema importantíssimo para este momento!
Parabéns Dr.! continuar lendo