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16 de Setembro de 2019

O controle da jornada de trabalho e as suas exceções

Wladimir Pereira Toni, Advogado
Publicado por Wladimir Pereira Toni
há 4 anos

Um assunto bastante incompreendido e comumente desrespeitado no âmbito das empresas é a questão do controle da jornada de trabalho, sobretudo no que se refere às exceções previstas pelo artigo 62 da CLT. Referido artigo conta com o seguinte texto:

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Primeiramente, faz-se necessário destacar um detalhe do caput do artigo, onde consta claro que Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo...”. Grifei “neste capítulo” porque trata-se de um ponto que não costuma receber a devida atenção. Tal capítulo (capítulo II) trata da Duração do Trabalho e abrange os artigos 58 à 75 da CLT, que correspondem às seções sobre Jornada de Trabalho, Períodos de Descanso, Trabalho Noturno, Quadro de Horários e Penalidades.

Da leitura atenta do referido dispositivo legal podemos concluir que aos empregados abrangidos pelas duas exceções do artigo 62 não se aplicam nenhuma das disposições previstas nos artigo 58 a 75. Isso significa que, para essas pessoas, não haverá pagamento de horas extras ou adicional noturno, mas também delas não serão descontadas eventuais faltas e atrasos, afinal, não existe controle de horários, tampouco cartões de ponto.

Fiz esse destaque porque é extremamente comum empresas alegarem que determinados empregados não precisam marcar ponto, sendo que o único intuito é o de não pagar horas extras, mesmo sabendo que o cumprimento de uma jornada regular de trabalho será exigido.

Dito isso, lembremos que a regra prevista no artigo 74 da CLT é que todos os estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores têm que proceder o registro de horários dos seus empregados. Isso se aplica a todos os empregados, independentemente do cargo, com exceção apenas dos trabalhadores abrangidos pelo artigo 62 da CLT.

E quem são esses trabalhadores?

1) O inciso I do artigo 62 da CLT trata dos empregados que exercem Atividades Externas Incompatíveis com a Fixação de Horário de Trabalho:

Conforme o próprio título sugere, as atividades externas precisam ser realmente incompatíveis com a fixação de horários, pois se for possível aferir a jornada efetivamente cumprida pelo empregado o controle será obrigatório. Portanto, a falsa crença de que empregados que trabalham na área comercial (e pelo simples fato de trabalharem nessa área) não têm direito ao recebimento de horas extras é totalmente infundada. Empregados que possuem cargo de vendedor, assistente comercial, gerente comercial ou qualquer outro título definido pela empresa, mas que estão na empresa no início e no término da jornada, ou que mesmo estando fora têm que cumprir horários pré-determinados, obviamente não estão dispensados do controle de jornada de trabalho.

Nesse sentido, mesmo os empregados da área comercial podem ter que registrar ponto todos os dias, fazendo jus ao recebimento de horas extras e sendo passíveis de sofrer descontos de faltas e atrasos.

Outra observação é que a incompatibilidade com a fixação de horários deve estar devidamente anotada na CTPS e no Registro de Empregados, para que não haja dúvidas a respeito.

2) Já o inciso “II” do artigo 62 da CLT trata dos empregados que exercem funções de gestão (o famoso “Cargo de Confiança”):

Neste caso, trata-se de empregados investidos de elevados poderes de decisão dentro da empresa. Importante esclarecer que para a caracterização do cargo de confiança não basta a nomenclatura, pois são exigidos dois requisitos principais, quais sejam: 1) poderes de gestão e 2) recebimento de remuneração, no mínimo, 40% superior a do cargo efetivo.

O detentor de cargo de confiança possui uma condição diferenciada na empresa (financeira e de comando), sofrendo muito menos controle dos seus atos diários e possuindo muito mais autonomia para tomar decisões relevantes e impactantes. Devido a essa condição, na prática, tal profissional faz parte do seleto grupo que cria as regras definidoras dos rumos da empresa, e não do grupo que simplesmente as cumpre. O nível de maturidade e responsabilidade desse profissional permite que ele defina seus horários e rotinas de trabalho, focando, sobretudo, nos resultados.

Ocorre que no dia a dia das empresas encontramos, frequentemente, pessoas dispensadas da marcação de ponto pelo simples fato de terem assumido uma posição de supervisão ou coordenação, mas que na prática não possuem poderes de mando e gestão. Geralmente é possível identificar essa irregularidade simplesmente olhando para a estrutura da empresa, onde, por exemplo, esse coordenador ou supervisor responde a um gerente, que responde a um diretor, que por sua vez se reporta ao vice presidente da área, que por fim está abaixo do presidente ou CEO da empresa. Parei no CEO, mas dependendo da empresa esse executivo se reporta a outro executivo sênior na matriz sediada em outro país, sendo que este finalmente recebe orientações de um conselho de administração.

Veja que no meu exemplo há tantos níveis acima daquele suposto ocupante de cargo de confiança que, em termos práticos, ele não possui poderes de mando que justifiquem um tratamento diferenciado. É provável que muitas pessoas na empresa nem saibam que ele existe.

Se olharmos de perto a rotina diária desse trabalhador, veremos que muitas vezes lhe é exigida uma jornada de trabalho muito mais extensa do que a do restante da equipe, porém sem haver pagamento de horas extras. Justamente pelo fato de não receber pelo labor extraordinário, muitas atividades acabam sendo centralizadas nele, para que se evitem gastos adicionais. Isso vira uma bola de neve e geralmente prejudica o trabalhador de diversas maneiras.

O Cargo de Confiança Bancário:

Para encerrarmos, gostaria de mencionar outro ponto que costuma gerar confusão. No caso dos empregados bancários, além da possibilidade de enquadramento no cargo de confiança mencionado anteriormente (desde que estejam presentes todos os requisitos), existe uma segunda modalidade com características diferenciadas, prevista no artigo 224 da CLT.

O detentor do cargo de confiança bancária, diferentemente do que ocorre com o cargo de confiança tradicional, não está excluído do controle e da limitação de jornada de trabalho, ele apenas não tem direito à jornada especial dos bancários (de 6 horas diárias). Ou seja, tal empregado cumprirá uma jornada diária de trabalho de 8 horas, não fazendo jus ao recebimento da 7ª e da 8ª horas como extraordinárias. Contudo, caso trabalhe além de 8 horas no dia, o excedente deverá ser pago como horas extras.

Destaca-se que referido empregado, apesar de geralmente ostentar um título de gestor, não possui amplos poderes de mando. Além disso, neste caso, a gratificação de função será de, no mínimo, 1/3 do salário (e não de 40%).

3 Comentários

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Excelente artigo, não prolixo e bastante esclarecedor. Parabéns! continuar lendo

Wladimir bom dia
Uma duvida:
Para jornada norma lde trabalho o percentual é no minimo 40% sobre o salário? não temos convenção que trata desses percentuais.

grato continuar lendo

Por lei, o adicional de hora extra é de no mínimo 50%. Já nos dias de DSR, via de regra, as horas devem ser compensadas ou pagas em dobro. continuar lendo