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25 de Agosto de 2019

Pedi demissão! O empregador pode me impedir de cumprir o aviso prévio?

Wladimir Pereira Toni, Advogado
Publicado por Wladimir Pereira Toni
há 3 anos

Aqui mesmo no JusBrasil vejo muitos casos em que o empregado alega querer cumprir o aviso prévio após pedir demissão, mas o empregador exige a sua saída imediata. Pode o empregador agir dessa maneira?

Analisemos:

A regra é clara ao determinar que aquele que decidir romper a relação de emprego deverá conceder um aviso prévio à outra parte, nos termos do artigo 487 da CLT:

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

(...)

Lembremos que a lei nº 12.506/2011 acrescentou 3 dias de aviso prévio a cada ano trabalhado para os casos de demissão sem justa causa, mas tal alteração não se aplica aos casos de pedido de demissão.

Durante o período de aviso prévio o contrato flui normalmente, sendo possível, inclusive, haver sanções disciplinares caso não haja cumprimento normal das obrigações, além do desconto dos dias eventualmente não trabalhados (já que a concessão do aviso prévio é uma obrigação, e não uma faculdade).

Ao conceder o aviso prévio o empregado está apenas comunicando ao empregador que após 30 dias deixará de trabalhar para aquela empresa. Esse período é necessário para que um substituto possa ser contratado.

Vejamos que mesmo após a comunicação da saída a relação contratual permanece inalterada, de forma que se o empregador impedir o empregado de trabalhar durante esse período terá que, minimamente, indenizá-lo com todos os reflexos. Digo “minimamente” porque poderá ser caracterizado que ao invés de pedido de demissão houve, de fato, o rompimento do vínculo empregatício por parte da empresa, ou seja, poderá estar caracterizada uma dispensa sem justa causa, e não um pedido de demissão.

Vale destacar, ainda, que no pedido de demissão não há direito à redução de 2h na jornada de trabalho, tampouco de encerrar as atividades 7 dias antes do término do aviso prévio, pois essa regra se aplica tão somente no caso de dispensa por iniciativa do empregador.

Na prática, geralmente quem pede demissão já tem outro emprego ou trabalho em vista, de forma que a dispensa do cumprimento do aviso prévio costuma ser um desejo seu. Contudo, nada impede que ele queira cumprir esse período (e receber seus salários por isso). Aliás, a legislação prevê um período mínimo de 30 dias, mas é perfeitamente possível que a comunicação ocorra com ainda mais antecedência, o que, ao menos em tese, será mais benéfico ao empregador.

10 Comentários

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Funcionário pediu demissão depois de trabalhar 8 anos de madrugada por problemas de saúde a gerência não deixou ela cumprir o aviso prévio pois achou desnecessário. continuar lendo

Muitas vezes o próprio trabalhador prefere não cumprir o aviso, mas se quiser será um direito dele. O trabalhador deve escrever um carta de demissão com a data atual, mas sempre informando qual será o último dia trabalhado (já considerando o período de aviso prévio), pois assim estará claro que até o último dia do prazo o contrato estará vigente. Veja que isso depende apenas dele! Se o empregador não quiser que ele trabalhe nesse período, entendo que deverá ao menos pagar como se houvesse trabalhado normalmente, a menos que ambos concordem em encerrar o contrato imediatamente. continuar lendo

Direito trabalhista funcionário pediu demissão depois de trabalhar 8 anos de madrugada por problemas de saúde. continuar lendo

Trabalhador, fique MUITO atento!
Caso o empregado tenha pedido seu desligamento da empresa e o empregador não permita o cumprimento do período do aviso prévio pelo funcionário jamais poderá descontar-lhe os dias não trabalhados ou mesmo fazer com que o empregado cumpra o aviso "em casa" (caso muito comum - e ilegal - na prática das relações de trabalho).

O correto neste caso é o empregador dispensar por escrito o funcionário do cumprimento do aviso prévio, indenizando-lhe o período como se trabalhado fosse.

Muito cuidado também com os termos em que é redigido o pedido de demissão. Nestes casos, a prática do dia a dia nos mostra que a maioria das empresas fornece um "modelo" de carta de demissão pronta, para que o empregado copie de próprio punho. Se o empregado quer cumprir o aviso e a empresa não concorda, o empregado não deve escrever no pedido de demissão que "não quer cumprir o aviso", o que dá a entender que o empregado se recusa ao dever, dando ensejo a que a empresa lhe desconte o período do aviso prévio em suas verbas rescisórias. Deve sim registrar que deseja cumprir o aviso prévio e requerer a sua dispensa pela empresa. Esta, deve dar o "ciente" na carta e informar o empregado se o dispensa ou não do cumprimento do aviso, já que ela deve concordar com o pedido de dispensa. Neste caso, havendo a formalização da dispensa de cumprimento do aviso, não poderá ocorrer desconto nas verbas rescisórias do empregado, sendo o aviso indenizado.

Infelizmente temos muitas empresas que na hora do pedido de demissão agem de má fé, não explicam corretamente estas situações descritas acima e depois ainda penalizam o trabalhador com desconto do aviso prévio nas verbas rescisórias.

Outra questão importante, e que merece reflexão e cuidado é o "justo motivo" previsto no caput do art. 487 da CLT, mencionado no texto, que merece ser novamente transcrito, para melhor entendimento, vejamos:

“Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: [omissis]

O "justo motivo" desobriga o empregado de cumprir o aviso prévio. O trabalhador que pede demissão em virtude de obtenção de novo emprego privado, ou em virtude de aprovação em concurso público faz jus, por uma questão de direito fundamental - alicerçado no artigo , III da Constituição Federal a ser dispensado por seu empregador de cumprir (o que significa também de pagar) o aviso prévio, vez que a Constituição estabelece ser um direito fundamental os valores sociais do trabalho, e o novo emprego significa, via de regra, melhoria profissional e tal situação está afeta à valorização social do trabalho.

Se fosse o caso do empregador haver dispensado o empregado sem justa causa, poderíamos aplicar a Súmula 276 do TST e o Precedente Normativo 24 também do TST:

“Súmula 276 – Aviso prévio. Renúncia pelo empregado – O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.”

Precedente Normativo 24 – O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados”.

Então, tanto a súmula quanto o precedente normativo tratam do caso de despedida do trabalhador por parte do empregador.

No caso de pedido de demissão por motivo de novo emprego, também é justo que o trabalhador não sofra o desconto do aviso prévio. Ou, melhor esclarecendo: o que vale para o caso do empregador dispensar o trabalhador, também deve prevalecer para o caso do trabalhador que pedir demissão para assumir novo emprego ou cargo público. É uma interpretação analógica a contrario sensu perfeitamente aplicável. É exatamente nesse sentido a redação do art. 15 da Instrução Normativa nº 15, de 14/07/2010, da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho:

“Art. 15 – O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo se houver comprovação de que ele obteve novo emprego.”

O dispositivo normativo transcrito acima não faz qualquer distinção entre a dispensa feita pelo empregador e o pedido de demissão formulado pelo empregado. Ou seja, o MTE trata de forma igualitária as duas situações, no mesmo sentido da interpretação por nós sugerida acima.

Desta forma, em caso de pedido de demissão fundado em obtenção de nova ocupação de trabalho, público ou privado, o empregado deve consignar em seu pedido de demissão que está deixando a empresa por ter obtido novo emprego ou ter sido aprovado em concurso público, requerendo também a dispensa do cumprimento do aviso (caso necessário para tomar posse ou ser efetivado no novo trabalho) e com isso fica formalizado o justo motivo do empregado no pedido de demissão, evitando que o empregador possa lhe descontar (caso não o dispense formalmente do cumprimento do aviso prévio) o respectivo valor do aviso prévio nas verbas rescisórias.

Neste caso, "trocando em miúdos", o empregador não precisaria indenizar o período de aviso prévio não cumprido pelo empregado, mas também não poderia descontá-lo nas verbas rescisórias. continuar lendo

Pedi demissão e hj estaria cumprindo meu segundo dia de aviso prévio, o meu horário de trabalho é as 18:00h e ele tinha combinado com ou outros funcionários para entrarem as 14:00 mas não me avisou ou pediu, saí de um outro trabalho às 14:57 cheguei na meu serviço às 15:00h aí ele pediu pra mim voltar pra casa que não queria que eu trabalhasse hj (pois cheguei atrasado) isso pode já que estou cumprindo aviso prévio? Me responda por favor. continuar lendo