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26 de Outubro de 2020

Meu chefe não está pagando meu FGTS e atrasa meu salário. O que fazer?

Pode ser o caso de pleitear judicialmente a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Entenda:

Wladimir Pereira Toni, Advogado
Publicado por Wladimir Pereira Toni
há 4 anos

Meu chefe no est pagando meu FGTS e atrasa meu salrio O que fazer

Ainda desconhecida por muita gente, a rescisão indireta do contrato de trabalho (também chamada de justa causa aplicada pelo empregado) se constitui em importante mecanismo de defesa dos trabalhadores, tendo em vista que por meio dela é possível ao empregado encerrar o vínculo empregatício sem deixar de receber as verbas trabalhistas a que teria direito em caso de demissão sem justa causa por iniciativa do empregador.

Por meio dessa modalidade de cessação do vínculo empregatício, o trabalhador poderá sacar seu FGTS e a multa de 40%, receberá as férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, o 13º salário, o aviso prévio indenizado e ainda poderá dar entrada no seguro desemprego.

Contudo, para exercer esse direito não basta a vontade do empregado de deixar a empresa. Isso porque a legislação prevê algumas situações em que esse tipo de rescisão é possível. Como exemplo, podemos citar casos em que o empregador atrasa constantemente o pagamento dos salários, não deposita o FGTS, ou casos de assédio moral, ou, ainda, quando o empregado se encontra em situação de risco devido às condições de trabalho.

Previsão Legal:

O artigo 483 da CLT nos traz as situações que garantem ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, conforme observaremos a seguir:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.(Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Conforme § 3º do referido artigo, nos casos previstos pelos incisos d e g, o empregado poderá ingressar com a ação e permanecer trabalhando, se assim desejar. Já para os demais casos, será obrigatório que o empregado cesse as suas atividades.

Essa determinação do § 3º faz todo sentido, pois seria incoerente um empregado alegar, por exemplo, que as suas atividades o colocam em grave situação de risco à vida, mas mesmo assim permanecer trabalhando. Por outro lado, as situações previstas nos incisos d e g estão relacionadas a direitos patrimoniais, sendo indiferente que o trabalhador permaneça ou não em atividade.

Vale destacar que para exercer tal direito será necessário que o trabalhador ingresse com uma reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Será agendada uma audiência e o juiz proferirá a decisão a respeito da procedência ou não do pedido.

Efeitos da Rescisão Indireta:

Outro aspecto importante a destacar está relacionado aos efeitos que esse pedido de rescisão indireta terá na efetiva rescisão do contrato de trabalho. Aqui podemos separar dois cenários:

1 – O pedido é julgado procedente: Neste caso, há o reconhecimento de que o trabalhador realmente sofreu um dos motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo que o empregador terá que proceder com o pagamento de todas as verbas típicas de uma dispensa sem justa causa, além de eventual indenização pelo dano moral sofrido.

2 – O pedido é julgado improcedente: Já nesta hipótese, o empregado não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, não ficou demonstrado que o empregador deu justa causa ao rompimento do vínculo empregatício. Sendo assim, a rescisão será tida como um “pedido de demissão” por parte do empregado, com recebimento somente das verbas pertinentes a essa modalidade resilitória.

Ficando caracterizada a má-fé do empregado ao ingressar com a reclamação trabalhista, entendo que o juiz poderá, ainda, condená-lo em litigância de má-fé, afinal o poder judiciário não pode compactuar com aventuras jurídicas na tentativa de obter um locupletamento ilícito.

O simples fato de o reclamante não obter êxito na demanda não é indicativo de má-fé. Contudo, muitas vezes observamos que o trabalhador sabe da inexistência de irregularidades, mas mesmo assim decide “tentar a sorte” perante o judiciário.

Considerações Finais:

A rescisão indireta do contrato de trabalho é um importante instrumento à disposição dos empregados no combate às injustiças praticadas pelos empregadores, sem que, com isso, percam o direito a determinadas verbas trabalhistas.

Infelizmente, há empregadores que não cumprem com seu papel, seja no que diz respeito ao regular pagamento dos salários e ao recolhimento de FGTS/INSS, seja no cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho ou, ainda, no que se refere ao respeito com que conduzem as relações do dia a dia.

Por outro lado, os trabalhadores também necessitam de bom senso para não se utilizarem desse mecanismo na tentativa de obterem vantagens ilícitas. A simples insatisfação com o trabalho não é motivo para uma rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste caso, a legislação prevê outro instrumento, qual seja o pedido de demissão.

24 Comentários

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Wladimir, o grande problema da Justiça do Trabalho é exatamente este: "... a má-fé do empregado ao ingressar com a reclamação trabalhista,..."
Por ter como característica sempre a defesa do empregado ("o poder judiciário não pode compactuar com aventuras jurídicas na tentativa de obter um locupletamento ilícito") o Poder Judiciário faz exatamente o contrário do que escreveu.
Chega-se ao cúmulo de levar mais em consideração o testemunho das pessoas indicadas pelo próprio do que das provas documentais.
Recentemente vi uma decisão que o Valoroso Magistrado considerou como horas extras o período entre 18hs e 23:30hs em um período de treinamento em que a empresa enviou o empregado, sendo que a empresa que ministrava o treinamento só funciona até as 18:00hs. Gandaia virou hora extra. O grande problema no meu ver é que, as análises dos processos são feitas por tecnicos judiciários, que também são empregados e tendem a defender os pares.
A Justiça do Trabalho não tem qualquer consideração as rescisões feitas junto aos Sindicatos. Para que a Lei exige isso então? continuar lendo

Infelizmente vemos casos como esses quase todos os dias. Na realidade, todos erram nessa história: O Reclamante que busca “arrancar” dinheiro da empresa; a Empresa que muitas vezes não age como deveria e não cria regras básicas que poderiam evitar questionamentos ou, ao menos, facilitar a sua defesa; os Advogados que fazem pedidos que sabem não serem legítimos; os Juízes que muitas vezes desrespeitam a própria legislação para fazer algo que entendem ser justo. continuar lendo

nessas duas situações: atraso de salários e do depósito do FGTS, existe ainda outra boa alternativa: apresentar denúncia na fiscalização do Ministério do Trabalho. Sou Auditor Fiscal do Trabalho e, diariamente, notificamos as empresas para regularizar salários em atraso e a recolher o FGTS de seus trabalhadores - com um índice de êxito perto de 90% - além da aplicação das multas previstas em lei para cada um dos casos. continuar lendo

Muito bem lembrado, obrigado! Aliás, quando o eSocial entrar em vigor provavelmente facilitará as fiscalizações e até mesmo as ações judiciais. continuar lendo

Bom dia Dr. Wladimir...

Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar pelo seu texto (Meu chefe não está pagando meu FGTS e atrasa meu salário. O que fazer?).
Trabalho na área de RH e DP Pessoal, atendo algumas empresas e tenho buscar mais e mais informações para aprimorar meus conhecimentos, até mesmo para melhor atender meus clientes. Teria como me tirar uma dúvida?
gostaria de saber se esta lei se aplica somente ao atraso no recolhimento do FGTS ou se ela se estende também ao INSS e IRRF.

Desde já agradeço a atenção, aguardando um retorno.

Lucidélia Monteiro continuar lendo

Estou nesta situação em meu serviço, era pra receber todo quino dia util mais quand chega recebo picado em varios dias e tbm meu fgts nao esta sendo depositado corretamente a uns 3 anos ja , como posso resolver isso? continuar lendo

Bem, por aqui foi diferente, tenho uma cópia do termo do SRT, e desde 2014 o empregador não depositou, hoje 18/10/2018, não regularizou, e nem vem depositando, liguei para o pessoal do SRTe e me disseram que não podem obrigar o patrão que está a margem da Lei, pagar, então quem pode ???

Recife, 18/10/2018. continuar lendo

Artigo muito bom, infelizmente, a rescisão indireta é um dispositivo muito pouco conhecido pelas pessoas. continuar lendo

Quando o empregador não cumprir suas obrigações como deposito do fgts do empregado e o empregado te estabilidade de 2 anos e o mesmo pede rescisão indireta, o empregado tem direito aos valores referentes ou tempo de estabilidade? continuar lendo

Se o juiz entender que realmente é o caso de uma rescisão indireta, como regra o período de estabilidade também será considerado, pois não são coisas incompatíveis. De qualquer maneira, é sempre necessário analisar detalhadamente o caso concreto. continuar lendo