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25 de Abril de 2018

O que fazer quando o empregado comete irregularidades durante o aviso prévio trabalhado?

Wladimir Pereira Toni, Advogado
Publicado por Wladimir Pereira Toni
ano passado

Durante o período de aviso prévio o contrato de trabalho está vigente, de forma que as obrigações das partes permanecem as mesmas. Isso significa que o empregador terá que manter os pagamentos de salários, benefícios, além de cumprir as demais obrigações até o último dia do aviso. Do lado do empregado é a mesma coisa, ou seja, persiste a obrigação de realizar o seu trabalho da melhor forma possível.

Vejamos o que nos traz o artigo 489 da CLT:

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Ocorre que a partir do momento em que o contrato de trabalho está com os dias contados, é comum haver uma certa desmotivação por parte do trabalhador, afinal ele sabe que em breve nada daquilo fará mais parte da sua vida. Muitas vezes é algo inconsciente. Contudo, isso não significa que ele possa simplesmente “jogar tudo para o alto” e fazer o que bem entender.

Caso esse tipo de conduta (no mínimo antiética) ocorra, o empregador poderá aplicar as sanções disciplinares cabíveis (advertência, suspensão e, ao extremo, até mesmo uma demissão por justa causa), da mesma forma que o faria se o empregado não estivesse em cumprimento de aviso prévio. Obviamente, isso tudo há que ser feito dentro da razoabilidade.

No caso de uma demissão por justa causa, há que se observar o entendimento do TST no sentido de que não se aplica em caso de abandono de emprego. Vejamos:

Súmula nº 73 do TST

DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Sendo assim, caso o empregado decida não trabalhar durante o período de aviso prévio, o empregador poderá descontar os dias de falta, mas não caberá uma demissão por justa causa sob a justificativa de “abandono do emprego”. Nesse sentido, vejamos alguns artigos da CLT:

Art. 487 - (...)

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

Isso porque durante o aviso prévio já resta claro para ambas as partes que não há mais a intenção de manter uma relação de emprego, de forma que a simples ausência não será tão grave a ponto de ensejar a pena máxima trabalhista.

Importante destacar que da mesma forma que a empresa poderá aplicar uma demissão por justa causa se houver motivos suficientes (Art. 482 da CLT), o empregado também terá a possibilidade de recorrer à demissão indireta do contrato de trabalho, caso o empregador incorra em algumas das situações previstas no artigo 483 da CLT.

Concluindo, durante o período de aviso prévio trabalhado (seja ele concedido pela empresa ou pelo empregado), as obrigações contratuais de ambas as partes permanecem as mesmas, de forma que deverá existir uma relação de respeito mútuo, cada qual cumprindo com as suas obrigações. Caso isso não ocorra, sanções poderão ser aplicadas.

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