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16 de Setembro de 2019

Como ficou (ou não ficou) a correção do FGTS (período de 1999 a 2013)?

Wladimir Pereira Toni, Advogado
Publicado por Wladimir Pereira Toni
há 4 meses

Nas últimas semanas/meses tenho visto muita gente comentar que essa questão teria sido decidida pela justiça e que a Caixa Econômica Federal teria que pagar a diferenças de FGTS para todos que trabalharam durante o período de 1999 a 2013.

Com o devido respeito àqueles que pensam dessa forma, creio que se trate de um equívoco relacionado a outro caso julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em setembro/2018, o qual discutia outro assunto, qual seja o reajuste referente às perdas do FGTS durante o plano Collor.

A questão que envolve os anos de 1999 a 2013 não tem nenhuma relação com os planos econômicos. Trata-se apenas de uma tentativa de alterar o índice de correção do FGTS, da atual TR para o INPC ou IPCA, sob o argumento de que durante os anos de 1999 a 2013 a TR não teria sido capaz de preservar o valor real da moeda, gerando uma defasagem que poderia chegara a quase 90%.

Ocorre que essa questão foi julgada em março/2018 pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), ocasião em que o tribunal entendeu que não caberia ao judiciário alterar o índice de correção previsto em lei, já que tal mudança seria competência do poder legislativo.

O STF já havia negado repercussão geral ao assunto, por tratar-se de matéria infraconstitucional, solucionável por meio de interpretação da legislação infraconstitucional, de forma que não lhe caberia apreciar a questão. Ou seja, sendo assim, o STJ seria a última instância a julgar o caso.

Por outro lado, há no STF uma ADI (5090) proposta pelo partido Solidariedade que questiona a constitucionalidade da utilização da TR como índice de correção do FGTS, mas por enquanto não há data para o julgamento.

Com base em tudo isso, entendo que as ações já em andamento e as que vierem a ser distribuídas com fundamento nos mesmos argumentos provavelmente serão julgadas improcedentes.

Caso o julgamento da ADI 5090 seja favorável aos trabalhadores, haverá um novo argumento/fundamentação para eventuais ações, mas, como mencionei, por enquanto não há data para isso.

Particularmente, acho muito improvável o sucesso dessa ação, por isso até o momento não ingressei com nenhuma ação nesse sentido, nem mesmo com a minha, já que também tive depósitos de FGTS durante todo esse período...

Concluindo, antes de ingressar com essa ação, recomendo que converse com seu advogado sobre todos os detalhes, pois em caso de a ação ser julgada improcedente poderá haver condenação em custas processuais e honorários de sucumbência para o advogado da Caixa Econômica Federal. Independentemente de ingressar ou não com a ação, o importante é fazer isso de forma consciente, e não por impulso, assim evita-se surpresas desagradáveis tanto para o cliente quanto para o advogado.

Essa é apenas a minha opinião a respeito, de forma que comentários e críticas serão muito bem-vindos e certamente enriquecerão o debate.

4 Comentários

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Dr. tudo isso gera insegurança jurídica ! E quem fica sem o direito reconhecido ? Pois é o cidadão !! Precisamos que o judiciário julgue de forma harmônica e faça um análise como um todo DO DIREITO e perante os direitos fundamentais e a segurança jurídica!! continuar lendo

Realmente, pois o cidadão fica perdido em meio a tanta informação divergente. Neste caso especificamente, o STJ já decidiu a questão no sentido de que não cabe ao judiciário alterar o índice de correção que está previsto em lei.
Entendo que o problema é que muitos estão confundindo este caso com um julgamento do STF que tratou de outro assunto (planos econômicos). O que está pendente de julgamento pelo STF é um outro processo (Ação Direta de Inconstitucionalidade), mas isso é outra questão, com outra tese. continuar lendo

Muito bom Dr. Explicação totalmente plausível e acertada, sem paixões. Muito bom. continuar lendo

Muito bom Dr. Bem explicado! continuar lendo