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7 de Maio de 2021

Fui demitido por justa causa. E agora?

Wladimir Pereira Toni, Advogado
Publicado por Wladimir Pereira Toni
há 7 meses

Imagem de Augusto Ordonez por Pixabay

Ser demitido é sempre algo impactante, quem dirá se essa demissão for por justa causa, modalidade em que as verbas rescisórias são muito baixas, por vezes até inexistente. Isso sem falar em toda a repercussão negativa que isso poderá acarretar.

Há casos em que o empregado realmente comete alguma irregularidade e merece aquela demissão. Contudo, muitas vezes esse instrumento é utilizado de forma abusiva por maus empregadores na tentativa de não pagar as verbas rescisórias devidas para uma demissão normal (sem justa causa).

Vamos entender um pouco mais sobre o assunto?

Em quais casos cabe uma demissão por justa causa?

Por tratar-se da penalidade trabalhista máxima, pode ser aplicada somente em casos de extrema gravidade em que não seja mais possível a manutenção da confiança necessária à relação de emprego.

A CLT nos traz os seguintes motivos ensejadores da referida modalidade rescisória:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Nesses casos, o que o empregado recebe?

Via de regra, ele receberá somente os dias trabalhados no mês, férias vencidas, salário família (se for o caso) e terá direito ao depósito de FGTS sobre as verbas rescisórias (se houver). Não há multa nem saque de FGTS, tampouco recebimento de Seguro Desemprego.

E se o empregado não concordar com os motivos alegados?

A menos que o empregado tenha ciência de que realmente cometeu algo muito grave, provavelmente não aceitará pacificamente essa demissão. Nesses casos, é possível acionar o judiciário na tentativa de reverter a situação.

Em caso de Reclamação Trabalhista, caberá à empresa provar que a justa causa foi regular, sob pena de vê-la revertida para demissão sem justa causa, situação em que serão devidas todas as verbas rescisórias normais, além de eventuais consequências como multas, indenizações etc.

Por falta de orientação adequada, muitos empregadores se precipitam, agem por impulso e demitem o trabalhador sem provas concretas, sofrendo prejuízos com a futura reversão da demissão. Isso porque não adianta alegar, por exemplo, que o empregado apresentou atestado médico falso se não houver provas.

Existe um prazo para o empregador realizar a demissão por justa causa?

Essa demissão precisa ser feita assim que o empregador tomar conhecimento da falta grave, sob pena de ocorrer o perdão tácito.

Há casos complexos em que se faz necessária uma investigação interna, o que pode demandar certo tempo, mas precisa ser algo justificável e razoável.

O empregado pode ser demitido sem nunca ter sido advertido ou suspenso?

Tudo depende do caso e da gravidade da falta cometida, devendo sempre haver proporcionalidade entre a falta e a punição.

Um empregado que chega atrasado em determinado dia poderá ser advertido (se não houver justificativa legal), mas como regra não será razoável demiti-lo por justa causa. Por outro lado, em caso de furto (devidamente comprovado, obviamente), o fato é grave o suficiente para ensejar diretamente a demissão por justa causa.

Em casos menos gravosos, o ideal é que haja uma gradação das penas (exemplo: advertência verbal, escrita, suspensão e, por último, demissão por justa causa), mas cada situação deve ser analisada individualmente.

Lembrem-se: não pode haver dupla punição! Se o empregador optar por uma advertência, não poderá posteriormente se arrepender e suspender o empregado ou demiti-lo por justa causa, mesmo que na ocasião houvesse motivos para isso.

E se houver abusos por parte do empregador?

Em caso de falta grave cometida pelo empregado, a penalidade prevista em lei a ser aplicada pelo empregador é a demissão por justa causa. E só! O processo tem que ser conduzido com seriedade, respeito e confidencialidade.

Muitas vezes a demissão por justa causa é legítima, mas o empregador acaba se excedendo e causando até mesmo um dano moral ao trabalhador, com exposição indevida, más referências perante futuros empregadores etc.

Nesse sentido, querer utilizar uma demissão por justa causa como "exemplo" perante os demais empregados, não costuma terminar bem...

Pensando nisso, sempre recomendo que demissões por justa causa sejam aplicadas exclusivamente por pessoal preparado, geralmente um profissional de RH/Adm. De Pessoal que domine o assunto, pois assim o processo será conduzido de forma mais adequada.

Considerações finais

Demissão por justa causa é uma atitude extrema, não podendo ser utilizada para reduzir custos ou punir determinado empregado que simplesmente não estiver performando da forma desejada.

Antes de aplicar uma justa causa, o ideal é que o empregador consulte seu jurídico trabalhista a fim de ser devidamente orientado sobre como proceder.

O trabalhador deverá questionar seu empregador sobre os motivos daquela demissão. Se não concordar, não deverá assinar nada!

No caso de o empregado se sentir injustiçado, o ideal é consultar imediatamente um advogado trabalhista que terá condições de avaliar o contexto e prestar as devidas orientações.

10 Comentários

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Muito bem doutor, parabéns pelas informações prestadas no artigo, certamente serão de grande valia. Um abraço. continuar lendo

Milton, fico feliz que tenha gostado!
Abs. continuar lendo

Informações bastante esclarecedora, Parabéns, será de grande ajuda para mim continuar lendo

Francisca, que bom que o conteúdo foi útil! continuar lendo

Na minha humilde opinião, multas e indenizações para demissões, independente da causa, são alguns dos principais fatores do nosso país ter uma mão de obra tão defasada, ineficiente e desqualificada.

Muitos colaboradores são mantidos por anos para evitar esses custos. Uma demissão é muito cara para um empregador que acaba mantendo um mal colaborador por que lhes faltam tais "provas de justa causa."

O simples fato de um empregador não querer mais um empregado já deveria ser motivo suficiente para "justa causa", sendo que toda demissão é justa. - Se não o quero mais na minha empresa, por que diabos deveria o manter?

Se quer estabilidade, se dedique, se aplique, seja útil a empresa, ao seu empregador, atenda bem, se destaque ou simplesmente seja competente. Dessa forma, você será buscado por mais empregadores, será melhor remunerado pelo seu atual e teremos atendimentos melhores aos clientes e empresas mais sadias. Todo mundo ganha. Menos o Estado. ENFIM.

Até mesmo e principalmente em ocupações relativamente simples, como exemplo atendentes de padaria, repositores e tantas funções do varejo (apenas uso como exemplo para ficar mais fácil de imaginar o que digo, pois que temos mais "contato" com esses colaboradores no nosso dia a dia), a falta de qualificação é evidente e evidenciado nos atendimentos bastante ruins por mercados, farmácias, postos, lojas etc da nossa cidade.

Sou assalariado e empregado. Minha função é simples. Tenho origem humilde e mesmo assim, hoje, se fosse demitido, sinto que meu empregador "perderia" e não me faltam propostas de trabalho.

Essa é MINHA OPINIÃO. Tem muito assunto a ser esmiuçado acima, mas queria ser breve e me fazer claro. ABS continuar lendo

Seus argumentos são bastantes interessantes. Contraditórios, porém. O serviço prestado por empresas decorrem da má gestão da própria empresa. A demissão é utilizada como meio coercitivo, na maior parte das vezes, para conter gastos, assim como a redução, muitas vezes ilegal, do salário e de outras garantias trabalhistas. Há empresas que sonegam a contribuição social, deixam de cumprir suas obrigações trabalhistas e fiscais, para depois descontarem sobre a mão-de-obra e se apresentarem com exemplo de eficiência e de competitividade. Falo isso, com conhecimento de causa. Cansei de ver arbitrariedades por parte de empregadores, que agem, não raras as vezes, com o auxílio de outros empregados, para humilhar os seus empregados e decidi empreender. O empregado não é aliado do patrão, ele é como o senhor disse um mero colaborador, o risco do negócio é do empregador, porém, se voce quer colaboração, não abuse da mão-de-obra, algo que se vê com muita frequência. Ningém é obrigado a ficar com o empregado? Então porque o contratou? Contrato é acordo livre entre as partes, mas o contrato de trabalho impõe regras que devem ser observadas por ambas as parte, mas, na maior parte das vezes, quem deixa de cumprir e observar é o empregador, não o empregado. O seu discurso atende ao pensamento neo-liberal, vigente. Nós vivemos um capitalismo de periferia, meu caro, não pense que o Brasil é uma Europa ou EUA. As empresas, nos dias atuais, procuram se modernizar? Não, são raras as empresas de médio porte que qualificam a sua mão-de-obra, ministrando curso para os seus empregados, procurando atualizá-los para oferecerem um serviço. A empresa é um espaço para que o empregado possa crescer e isso permite que a empresa cresça e se valorize. Gostaria de falar um pouco da minha experiênci. Trabalhei no serviço público, por muitos anos, fui demitido e abri um negócio. Minha empresa, hoje, tem, pouco mais de 50 empregados, nunca despedi nenhum por justa causa, em cinco anos. Tenho orgulho de conhecer todos pelo nome e procuro sempre me atualizar e atualizá-los, sobre os negócios da empresa. Há cursos interno em que financio e participo, junto dos meus colaboradores. Não acredito muito em coerção, mas persuasão, exemplo e diálogo, isso tem dado muito resultado. Procuro ouvir meus colaboradores e não me manter distantes deles, no diaadia. Compartilho o refeitório e não raras as vezes a mesa de jantar. Sou o primeiro a chegar na empresa e o último a sair dela. Aprendi isso quando fiz uma gestão de negócios no Canadá e vi um CEO sentado junto aos empregados da empresa. Era um empresário simples, mas que acreditava na força do exemplo para motivar as pessoas. Acredito que os meus colaboradores, hoje, sejam meu maior e melhor investimento, sem eles a minha empresa não se manteria de pé. Um forte abraço. continuar lendo

Olá, Maikel, boa tarde.

Agradeço pelo comentário!

Entendo o seu ponto, mas na realidade uma demissão por justa causa não pode ser algo almejado pelas empresa, pois trata-se de algo excepcional, com consequências para ambos.

Lembro que, como regra, o empregador pode dispensar o empregado quando quiser (a menos que haja alguma garantia de emprego, o que é exceção), não havendo obrigatoriedade de se manter um trabalhador contra a sua vontade.

De todo modo, não tenho dúvidas de que se os trabalhadores buscarem uma melhor qualificação e os empregadores agirem com mais seriedade, respeito e de acordo com as leis, todos ganharão com essa relação, continuar lendo

Alexandre, boa tarde.
Fico muito feliz em ver empresários com esse pensamento, o que só tem a agregar ao seu negócio, tanto no aspecto de prevenir litígios quanto em produtividade, afinal um ambiente de trabalho saudável reflete na motivação da equipe e, consequentemente, em melhores resultados.

Trabalhei a maior parte da minha vida em RH, enfrentando muitos problemas exatamente porque na prática não se tem uma preocupação com esses pontos tão importantes por você mencionados. Hoje me dedico a defender os interesses de trabalhadores que tenham sido injustiçados, ao mento tempo em que tento ajudar bons empresários a agirem corretamente.

Abs. continuar lendo

Penso que deveria haver mais flexibilidade na relação de emprego. Sempre a empresa precisará de empregados. As que forem bem administradas saberão preservar seu capital humano. Já é tão caro ser empregador, imagine ter que suportar maus empregados por não ter uma estrutura de assessoria para demiti-los rapidamente com segurança. Nem deveria haver multa, o bom trabalhador é disputado. continuar lendo

Marcos, agradeço pelo comentário.
Entendo que em um cenário ideal tudo poderia ser mais flexível, mas no contexto atual o Estado ainda precisa estar muito presente nas relações de trabalho, fiscalizando, punindo, definindo garantias mínimas aos empregados, pois essa relação é muito desigual e o trabalhador acaba tendo que se submeter a situações absurdas para não perder o emprego (fonte de subsistência).

Se a empresa for organizada, souber contratar bem e gerir o dia a dia de forma adequada, respeitosa e dentro da lei, as chances de haver problemas com os empregados serão muito menores. Bons empregadores tendem a não ter tantas dificuldades com seus empregados.

Infelizmente, muitas empresas contratam errado ou prometem coisas que não podem cumprir, o que gera desmotivação e problemas de produtividade. Nesse cenário, muitas vezes tenta-se inventar uma justa causa apenas para "se livrar" do trabalhador sem pagar o que seria devido, então a situação é bastante delicada.

É claro que que também há maus empregados que merecem a demissão por justa causa, então que esses sejam devidamente punidos nos termos da lei. continuar lendo