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Wladimir Pereira Toni, Advogado
Wladimir Pereira Toni
Comentário · há 6 dias
Essa é mais uma questão polarizada entre os que são liberais quanto ao tema e os que são conservadores. De forma geral, não vejo as pessoas discutindo se a decisão do prefeito possui ou não amparo legal. Alegou-se cumprimento do ECA, então teríamos que ler esse estatuto e ver o que está lá. Claro que isso também daria margem a interpretações, como tudo no Direito, mas ao menos a sociedade passaria a ter discussões de mais alto nível.

Peguemos como exemplo o artigo 79 do ECA:

“Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.”

Mas o que são esses valores éticos e sociais da pessoa e da família? É muito subjetivo...

Por uma questão cultural, religiosa e de tradição, muitas famílias se sentem violadas no seu direito quando se deparam com tais imagens no meio do livro que seus filhos (ainda incapazes e muito influenciáveis) estão vendo, principalmente porque no momento da compra não faziam ideia do conteúdo. Essas pessoas, certamente apoiam a decisão do prefeito.

Outras famílias, menos conservadoras, talvez queiram que seus filhos tenham acesso a todo o tipo de conteúdo, sem nenhum filtro. Não temos que julgar isso. O importante é que cada família possa direcionar a educação dos seus filhos menores com bem entender.

Há, ainda, um terceiro grupo (e certamente muito grande) que não faz a menor ideia do que está em discussão, mas critica a decisão pelo simples prazer de criticar e causar polêmica, já que se opõe a tudo o que vem do Estado.

Entendo que temos que respeitar todas as opiniões, tantos as mais liberais quanto as mais conservadoras, afinal ser conservador não é errado. Liberdade de expressão serve para todos os lados.

Além disso, há outras medidas em vigor que visam proteger as crianças com relação ao conteúdo a que são expostas (ex. a classificação indicativa de filmes, idade mínima para entrada em cinemas, shows etc.), mas que não geram toda essa polêmica.

Deixemos que o judiciário decida pela legalidade ou ilegalidade do ato com base na legislação vigente. Se houve abuso, que seja corrigido, isso faz parte do processo democrático. O problema é que, infelizmente, hoje muitas das decisões (sobretudo dos tribunais superiores) são políticas, e não técnicas, o que a meu ver só piora a situação, pois gera insegurança jurídica. As pessoas já não sabem mais o que pode e o que não pode.

Esta é apenas (e muito resumidamente) a minha opinião a respeito do assunto.
Wladimir Pereira Toni, Advogado
Wladimir Pereira Toni
Comentário · há 6 dias
Sinceramente, não vejo como discriminação o simples fato de ser mencionada uma realidade (o filho ser adotado). Apesar de a nossa constituição garantir igualdade de direitos, um filho adotado nunca será um filho biológico.

Não estou questionando o amor entre pais e filhos adotados ou biológicos, se deveria ou não haver um sentimento de gratidão pelo fato de alguém ter praticado esse ato tão bonito que é a adoção, ou se essa mesma situação pode gerar algum tipo de revolta no adotado por um eventual sentimento de rejeição, enfim, deixemos essas questões para a psicologia e outras ciências afins.

Sob o ponto de vista jurídico, acho temerária essa "moda" de analisar tudo quanto é conduta de forma extensiva na tentativa de tipificá-las.

Entendo que algumas realidades não são passíveis de mudanças (o que não deveria ser um problema), por mais que a criatividade humana não aceite isso.
Wladimir Pereira Toni, Advogado
Wladimir Pereira Toni
Comentário · há 17 dias
Que a Reforma Trabalhista desestimulou alguns abusos, não há dúvidas! E esse foi um aspecto "positivo". Contudo, a queda no número de Reclamações Trabalhistas também (e principalmente) se deve ao medo por parte dos trabalhadores da possibilidade de terem que arcar com custas e honorários advocatícios em caso de insucesso (o que pode ocorrer mesmo que tenham razão, já que não há como prever o resultado de uma ação). Em outras palavras, restringiu-se o acesso ao judiciário, o que é extremamente preocupante (e inconstitucional, a meu ver).

Deixando de lado as "paixões" decorrentes do polo em que nossos clientes se encontram, temos que admitir que a reforma não reduziu as irregularidades cometidas pelos empregadores, então a queda no número de ações é sinônimo de muita injustiça e impunidade, o que tende a motivar mais irregularidades.

Entendo que uma reforma teria sido muito bem vinda se tivesse sido discutida com o intuito de resolver os problemas existentes, mas o que vimos foi uma tentativa de blindar as empresas naqueles pontos que geravam mais litígios (pelas irregularidades que elas cometiam e cometem).

Novamente, sei que havia abusos, mas eles poderiam ser resolvidos com uma atuação mais enérgica por parte dos juízes, por exemplo, utilizando-se da litigância de má-fé nos casos de nítidas aventuras jurídicas. O que não podemos concordar é que trabalhadores que realmente possuem um direito violado encontrem barreiras para recorrer ao judiciário.

O tema é complexo e poderia render dias ininterruptos de discussões (com argumentos para ambos os lados), então este é apenas meu resumidíssimo ponto de vista.
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